Propostas de Emendas Constitucionais que tratam da tramitação de Medidas Provisórias
PEC 511/2006 - Antônio Carlos Magalhães
* terão força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade e constitucionalidade. A comissão competente terá 3 dias para fazê-lo. Cabe recurso e o plenário terá 3 dias para apreciar este recurso.
* proíbe a adoção de MP para tributos, salvo a sua redução ou extinção;
* aumenta de 60 para 120 dias o prazo de perda de eficácia, contando apenas dias úteis, fora do recesso parlamentar. (antes, os 60 dias contavam com os fins de semana)
* A Câmara terá 60 dias para apreciar o processo e o Senado terá 45.
PEC 560/2002 - Gilberto Kassab
* proíbe a adoção de MP para garantias fundamentais, cidadania e direito eleitoral, organização dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público. Também é vetada a imposição ou aumento de tributos.
* Uma comissão mista deverá analisar a MP antes que ela tramite em cada casa.
* Se a MP não for apreciada em até 15 dias após sua edição, ela entra em vigor.
* A validade da MP será de 30 dias, caso não seja transformada em lei.
PEC 158/2003 – Osmar Júnior
* Determina que as MP só poderá ser editada em caso de urgência e relevância para os temas de finanças públicas, criação e extinção de órgãos da administração pública e para criação de funções e cargos públicos e a sua extinção, quando ocupados.
* aumenta de 60 para 120 dias o prazo de perda de eficácia, vencendo o prazo, a MP será dada como rejeitada.
PEC 261/2004 - Renato Casagrande
* vencendo o prazo, a MP será dada como rejeitada.
* O sobrestamento da pauta só ocorrerá após 100 dias da publicação da MP
PEC 368/2005 - Francisco Turra
* proíbe a adoção de MP para tributos, salvo a sua redução ou extinção;
PEC 400/2005 - Pastor Reinaldo
* a MP não trancará a pauta em nenhum momento de sua tramitação
PEC 420/2006 - Michel Temer
* A MP perde eficácia no prazo de 7 dias
* A discussão será feita em conjunto pelas duas Casas do Congresso Nacional e a votação, separadamente.
* Uma comissão mista permanente de 5 deputados e 3 senadores dará parecer sobre mérito das MP's antes de serem apreciadas
* Não são admitidas emendas às medidas provisórias.
* É vedada a obstrução partidária no exame da medida provisória.
PEC 431/2005 - Carlos Souza
* Proíbe a inclusão de matéria estranha à disciplinada como tema principal
em Medida Provisória.
PEC 491/2005 - Sigmaringa Seixas
* aumenta de 60 para 120 dias o prazo de perda de eficácia, sendo 60 dias na Câmara, 45 no Senado Federal e 15 dias na Câmara para apreciação das emendas do Senado Federal.
* As medidas provisórias terão sua votação sempre iniciada na Câmara dos Deputados,
PEC 514/2006 - Roberto Magalhães
* Depois de 45 dias, a MP tramita com urgência, porém não sobresta a pauta.
PEC 35/2003 - Pauderney Avelino
* proíbe a adoção de MP já disciplinada em outro Código.
PEC 155/2003 - Zonta
* aumenta de 60 para 180 dias o prazo de perda de eficácia, das MP's já editadas
* proíbe a edição de MP's
PEC 518/2006 - Vilmar Rocha
* proíbe a edição de MP's
* As MP's já editadas tramitarão normalmente.
PEC 213/2003 - Antônio Carlos Magalhães Neto
* proíbe a adoção de MP para tributos
PEC 305/2004 - Antonio Carlos Mendes Thame
* proíbe a adoção de MP para tributos
PEC 371/2005 - Robson Tuma
* proíbe a adoção de MP para tributos, ou qualquer norma do direito tributário
PEC 219/2003 - Maurício Rands
* atribuindo exclusivamente à Câmara dos Deputados a competência para aprovar medida provisória.
PEC 264/2004 - Almir Moura
* Será considerado crime de responsabilidade se o Congresso Nacional rejeitar MP por entender descumpridos os requisitos de urgência e relevância
PEC 322/2004 - Amauri Gasques
* delimita que o Presidente da República poderá adotar, por ano, até 20 medidas provisórias
PEC 336/2004 - Clóvis Fecury
* delimita que o Presidente da República poderá adotar, por ano, até 12 medidas provisórias
PEC 384/2005 - João Almeida
* delimita que o Presidente da República poderá adotar, por ano, até 3 medidas provisórias
PEC 323/2004 - José Roberto Arruda
* As medidas provisórias só entrarão em vigor após reconhecida, por parecer de comissão mista, a existência dos pressupostos de urgência e relevância
* As medidas provisórias terão sua votação iniciada sempre na Câmara dos
Deputados.
PEC 328/2004 - Marcelo Ortiz
* As medidas provisórias só entrarão em vigor após reconhecida, por parecer de comissão mista permanente, a existência dos pressupostos de urgência e relevância
* Depois de aprovadas por essa comissão, a MP é enviada ao Presidente para que seja publicada. Então passará a tramitar normalmente
PEC 331/2004 - José Thomaz Nonô
* As medidas provisórias só entrarão em vigor após reconhecida, por parecer de comissão mista, a existência dos pressupostos de urgência e relevância
PEC 532/2006 - Fernando de Fabinho
* As medidas provisórias só entrarão em vigor após reconhecida, por parecer de comissão mista, a existência dos pressupostos de urgência e relevância
PEC 477/2005 - Almir Moura
* proíbe a adoção de MP para tributos
PEC 54/2004 - Carlos Souza
* delimita que o Presidente da República poderá adotar, por mês, até 3 medidas provisórias
PEC 111/2004 - Mauro Nazif
* delimita que o Presidente da República poderá adotar, por mês, até 2 medidas provisórias
PEC 118/2004 - Lira Maia
* delimita que o Presidente da República poderá adotar, por mês, até 2 medidas provisórias
PEC 156/2007 - Antonio Carlos Mendes Thame
* proíbe a adoção de MP para criação de cargos, funções ou empregos públicos.
