Relação das Medidas Provisórias que tramitam na Câmara dos Deputados e trancam a pauta de votações
MPs que trancam a pauta
MP 385/2007 - em razão da rejeição da MP 397/07 (que a revogava), no Senado Federal, esta medida provisória, a mesma tem sua tramitação e eficácia retomadas na Câmara dos Deputados.
MP 405/2007 - abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00.
MP 406/2007 - abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.250.733.499,00 (tranca a pauta em 18/03)
MPs que trancarão a pauta na próxima semana
MP 407/2007 - Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura. (tranca a pauta em 22/03)
MP 408/2007 - abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.015.446.182,00 (tranca a pauta em 22/03)
MP 409/2007 - abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 750.465.000,00 (tranca a pauta em 22/03)
MP 410/2007 - cria o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais. (tranca a pauta em 22/03)
MP 411/2007 - dispõe sobre o Projovem. (tranca a pauta em 22/03)
MP 412/2007 - Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. (tranca a pauta em 22/03)
MP 413/2007 - determina meditas tributárias para estimular investimento e modernização do setor turístico e reforçar o sistema de proteção tributária do Brasil. (tranca a pauta em 22/03)
MP 414/2007 - determina fonte de recursos adicionais para ampliação dos limites de operação do BNDES. (tranca a pauta em 22/03)
MP 415/2007 - proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei n°9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Transito Brasileiro. (tranca a pauta em 22/03)
MP 416/2007 - Altera a Lei n° 11.503, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, e dá outras providências. (tranca a pauta em 22/03)
MP 417/2007 - Altera a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, e dá outras providências. (tranca a pauta em 22/03)
Demais MP's na pauta (trancarão a pauta em semanas posteriores)
MP 418/2007 - cria o regimento tributário, cambial e administrativo da Zona de Processamento de Exportação. (tranca a pauta em 31/03)
MP 419/2007 - transforma o cargo de Secretário de Desigualdade Racial em ministro. (tranca a pauta em 05/04)
MP 420/2007 - concede crédito extraordinário a cargos financeiros da União, no valor global de 12.500.000.000 (tranca a pauta em 11/04)
MP ainda sem prazo
MP 421/2008 - dispõe sobre o aumento do salário mínimo a partir de 1° de março de 2008. O salário mínimo passará a valer R$ 415,00; com valor diário de R$ 13,83 e valor horário de R$ 1,89.
