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E.S. – O senhor não acha que, diante da disparidade existente entre a taxa Selic e os juros cobrados na ponta, teria sido uma irresponsabilidade a flexibilização do artigo 192 da Constituição – fixava em 12% ao ano o limite de cobrança de juros –, que acabou privilegiando uma minoria, neste caso os banqueiros?

Marcos Cintra – Creio que não. Este dispositivo constitucional sempre foi uma letra morta, nunca foi regulamentado ou utilizado como limitador de taxas de juros ao consumidor. A Constituição não pode colocar preço em qualquer mercadoria, e fixar a taxa de juros é o mesmo que colocar preço em uma mercadoria chamada dinheiro. Os juros devem flutuar em função da conjuntura e de uma série de outras variáveis. O grande problema é o descolamento entre a taxa Selic e as taxas praticadas no mercado, situação que reflete a continuidade de erro do governo, ao ter uma visão muito condescendente com a concentração de renda, a falta de concorrência no setor financeiro e uma lucratividade absurdamente elevada. Às vezes o governo acaba favorecendo o setor bancário, como aconteceu com o Imposto Sobre Serviços (ISS), por exemplo, que anteriormente estava em fixado em 10% e passou a ter um teto de 5% depois da Lei Complementar 116. A força e o lobby dos banqueiros nos coloca na condição de reféns do setor bancário. O governo deveria utilizar as instituições financeiras oficiais (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal) como instrumentos reguladores do mercado, gerando competitividade e pressionando o setor financeiro privado.

E.S. – O senhor é autor do projeto do Imposto Único, que se transformou em um verdadeiro fantasma para a voracidade arrecadatória do Estado. É uma proposta absolutamente sadia, no âmbito da carga tributária imposta ao contribuinte, que tem apresentando excelentes resultados em alguns países. Estamos longe de alcançar a implantação do seu projeto. O que falta para isso?

Marcos Cintra – A idéia ou utopia do imposto único tem quinhentos anos de tradição na história do pensamento econômico. O que fiz foi resgatar a idéia e trouxe-a para uma situação de modernidade e contemporaneidade, que é a transformação do imposto sobre movimentação financeira, um tributo eletrônico e direto da era da informática. moderno e evoluído O projeto do Imposto Único está calcado em duas pilastras fundamentais de sustentação. Nós não temos, hoje, o imposto único, mas não creio que estejamos assim tão longe da implantação do projeto. As duas pilastras que comporão o projeto do Imposto Único já estão firmemente implantadas na Economia brasileira. A primeira pilastra é a experiência da CPMF. Muitos criticam a idéia do imposto único por ter sido a precursora de um projeto que se transformou em um imposto a mais. A CPMF é um imposto testado, avaliado e com experiência há mais de sete anos. Hoje, a CPMF é um tributo eficiente e que não mais assusta, sendo robusto do ponto de vista de arrecadação e com enorme dose de equidade. A segunda pilastra é o modelo da unicidade tributária, ou seja, a possibilidade de se reunir vários impostos em apenas um, procurando uma base ampla, diferentemente da múltipla tributação atualmente utilizada. A segunda pilastra se concretizou com a criação do Simples, modelo tributário que abriga 95% das empresas brasileiras. A união das duas pilastras converge no Imposto Único.

E.S. - A CPMF, que ao ser criada no governo Itamar Franco foi batizada de IPMF, veio, ao que tudo indica, para ficar. A mudança de nome de IPMF para CPMF foi uma estratégia para não assustar o contribuinte, ou um atalho legal que o governo federal encontrou para não dividir o valor arrecadado com os estados?

Marcos Cintra – Quem estuda tributação deve saber que a provisoriedade é o instrumento mais conhecido para se implantar um imposto. O Imposto de Renda foi criado na Inglaterra como provisório, com o fim específico de financiar a entrada do país na guerra Napoleônica, mas hoje é o mais conhecido e o mais legitimado socialmente. O conceito do provisório é um artifício para a perenizar um tributo. No Brasil começamos com o imposto provisório, mas, na medida que o imposto é bom, ele acaba ficando. A CPMF é o único tributo que passa de cabeça erguida em todas as discussões sobre reforma tributária no Congresso Nacional. É um tributo que arrecada mais que todo o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e o IPI, sem nenhum custo ou trabalho para o contribuinte ou para o governo.

E.S. - Longe do discurso de mais de duas décadas, o Partido dos Trabalhadores, atualmente ocupando o mais alto posto da política nacional, acabou se rendendo aos caprichos do Fundo Monetário Internacional. Em 2003, o governo federal destinou muito mais dinheiro para o pagamento de juros do que para investimentos no país. Mesmo diante desse quadro é possível acreditar na tese do crescimento sustentado?

Marcos Cintra – Creio que sim. O atual sacrifício fiscal existe porque o país não consegue crescer. Políticas de contenção fiscal, como a que o governo vem praticando, e de não ampliação do endividamento, atreladas a um crescimento econômico, patrocinam uma trajetória auto-sustentável da Economia. Existem condições para o país crescer, até porque o Brasil sempre fez isso. Entre 1920 e 1980, o Brasil foi o país que mais cresceu no mundo, situação comprovada em estudos técnicos absolutamente precisos. Atualmente, o país vive uma fase de reversão de expectativa, por conta de um acúmulo de dívidas e de um processo hiper-inflacionário. Há condições para se retomar o crescimento de forma sustentada, desde que, em primeiro lugar, se dê continuidade à política macro-econômica e à austeridade fiscal e monetária. Em segundo lugar, é preciso que o governo comece a fazer as mudanças na micro-economia, como as reformas tributária, previdenciária e política. Dar início à agenda micro-econômica é a parte mais difícil do processo, porque exige competência e legitimidade. É muito fácil negociar com interesses concentrados, como é o caso do setor bancário, mas é muito difícil negociar com interesses difusos. E só mudando a micro-economia é que o país vai experimentar o crescimento sustentado.

E.S. - O crescimento sustentado depende, teórica e praticamente, da conjugação de uma série de fatores, entre eles, a infra-estrutura e a capacidade instalada do parque industrial nacional. O governo tem postergado investimentos na área da infra-estrutura e a capacidade instalada do país, em alguns setores da Economia, está próxima do limite. Tal situação pode comprometer a possibilidade de sairmos de uma situação de crise, que tem transformado o país em um gigante adoentado?

Marcos Cintra – O diagnóstico é exatamente esse. Neste ano de 2004 o país experimenta um crescimento medíocre, levando-se em conta a base paupérrima de 2003 que vem sendo utilizada como referência para as análises econômicas oficiais. Muitos falam que a indústria automobilística está vivendo um boom, quando na verdade não está. A indústria automobilística vem produzindo 1,8 milhão de carros anualmente, sendo que em 2003 a produção atingiu a marca anual de 1,1 milhão de carros. Enquanto não for criada uma condição de sustentação para o crescimento econômico, o Brasil continuará sendo vítima do afunilamento da capacidade produtiva chega com muita rapidez. Não vejo possibilidades de se alcançar um modelo de crescimento sustentado sem investimento público e redução de juros, entre outros fatores.

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