Discurso do presidente do Senado Federal, senador Garibaldi Alves Filho, durante solenidade de abertura dos trabalhos do Congresso Nacional
Exmo. Sr. Deputado Arlindo Chinaglia, Presidente da Câmara dos Deputados, Exma. Srª Ministra Ellen Gracie, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Exma. Srª Dilma Rousseff, Ministra Chefe da Casa Civil, Exmo. Sr. Nárcio Rodrigues, 1º Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Exmo. Sr. Deputado Osmar Serraglio, 1º Secretário do Congresso Nacional, Exmo. Sr. Senador Efraim Morais, 1º Secretário do Senado Federal, Exmo. Sr. Enzo Martins Peri, Ministro da Defesa em exercício, Exmo. Sr. Almirante-de-Esquadra Júlio Saboya de Araújo Jorge, Comandante da Marinha em exercício, Exmo. Sr. Tenente-Brigadeiro-do-Ar Juniti Saito, Comandante da Aeronáutica, Exmas. Sras. e Srs. Embaixadores e demais representantes do Corpo Diplomático, Exmo. Sr. Ministro Rider Nogueira de Brito, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Exmo. Sr. Gilmar Mendes, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Exmas. Sras. e Srs. Deputados Federais, Exmas. Sras. e Srs. Senadores, Exmos. Srs. Ministros dos Tribunais Superiores, minhas senhoras e meus senhores.
Na instalação da nova Sessão Legislativa do Congresso Nacional, creio que não temos espaço só para a alegria e a confraternização do reencontro. Esta solenidade não é para se esgotar e se exaurir na cerimônia festiva, mas deve ser marco de reflexão nesta Quarta-Feira de Cinzas. Nem a austeridade formal deste ato, que decorre de imperativo constitucional, pode impedir que firmemos um compromisso – cada Congressista e todos – na busca de entendermos o momento agora vivido pelas instituições políticas brasileiras, compreendendo-o em sua dimensão mais profunda. Assim, eis que se abre a todos nós a oportunidade para desbravarmos os novos caminhos que levem o Brasil à plenitude do desenvolvimento, da harmonia e da justiça social.
Primeiro, quero pedir a compreensão de todos, porque pode ser que eu não seja tão breve neste discurso, mas acredito que devo colocar as coisas em definitivo, não deixando dúvidas com relação àquilo que todos nós haveremos de fazer juntos na constatação de que o trabalho do Congresso Nacional – creio que o nosso Presidente Arlindo Chinaglia pensa da mesma maneira – está muito aquém do momento vivido pela nacionalidade brasileira.
Não pretendo dar lições aqui às Srªs e aos Srs.Congressistas – aliás, seria ensinar Padre-Nosso a vigário –, mas convido a todos a uma reflexão, a uma discussão do papel que o Congresso Nacional tem exercido e deve exercer no quadro das instituições e no seu relacionamento com os demais Poderes da República.
Não se pode ocultar, não se pode tapar o sol com a peneira, que a atividade precípua do Parlamento, qual seja a de legislar, tem-se atrofiado dia após dia. É preciso identificar as causas desse processo, que atrai para a vida política do nosso País perigosos limites para a democracia, na medida em que nós os representantes diretamente eleitos pelo povo estamos sendo alijados do processo de elaboração legislativa e de tomada das decisões nacionais. (Palmas.)
A Constituição da República, Srªs e Srs. Congressistas, autoridades aqui presentes, faz 20 anos agora, em 2008. Seu texto original, nascido em circunstâncias históricas hoje superadas, já trazia um gigantismo de detalhamento tal que pouca margem restou à atividade do legislador ordinário. E isso só se tem agravado nos últimos anos, com as sucessivas emendas à Constituição, sempre inflando o Texto Constitucional com excessiva riqueza normativa e, por conseguinte, inibindo a força criadora e inovadora do nosso Parlamento.
Srªs e Srs. Congressistas, praticamente toda a regulação do sistema tributário e dos mecanismos orçamentários já está engessada na Constituição, bem como muito da disciplina jurídica da intervenção do Estado na atividade econômica. Significa isso que ao legislador ordinário pouco resta em tal campo, o que se agrava quando se faz o confronto de todo esse regramento constitucional com a organização da Federação.
A grande centralização de poder – permita-me a Exmª Srª Ministra Dilma Rousseff – com a União, dominadora, poderosa em tudo e onipresente em toda parte, não dá margem a que o Congresso Nacional possa realmente desempenhar aquele papel no equilíbrio da Federação, agindo para conter as desigualdades regionais, intervindo de forma a possibilitar aos Estados e Municípios maior e melhor atuação no trato dos seus interesses peculiares e problemas específicos.
Na verdade, fiz a citação à Ministra, mas tenho que reconhecer que esses problemas não estão acontecendo só no atual Governo. Esses problemas já se constituem uma herança que vem sendo transferida de governo após governo. De modo que não podemos inquinar, não podemos estigmatizar qualquer governo por uma responsabilidade precípua quanto a isso.
Srs. Congressistas, Srªs. Congressistas, a tudo isso se deve acrescentar a profunda desconfiança com que, com a aparente proteção da Constituição, é vista a atividade parlamentar pelos demais Poderes da República, aqui tão bem representados.
Refiro-me à verdadeira transferência da elaboração legislativa para o Poder Executivo, através das medidas provisórias. Sinto que não são os problemas que as edições reiteradas de medidas provisórias, meu caro Presidente Arlindo Chinaglia, causam ao normal funcionamento da Câmara e do Senado o que de mais prejudicial à democracia elas apresentam. O grande mal que elas causam é que elas dispensam o Parlamento da função criadora das leis, amesquinham a atividade dos representantes do povo minam a função legislativa, evitam o debate livre e ainda acuam o Congresso Nacional, cerceado na iniciativa de medidas reclamadas pelo interesse público.
Srªs Deputadas e Srs. Deputados, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, não é exagero afirmar que, a cada medida provisória editada sem os critérios de relevância e urgência, a Constituição é rasgada com desprezo. Sob tal pano de fundo, o que se distingue, permitam-me, é um Congresso Nacional deformado na sua função mais essencial.
Não estou buscando, como já disse aqui, nem apontando culpados, mas o que estou dizendo é que não se deve ocultar da Nação nada que lhe diga respeito. Por isso, é preciso afirmar que não somente o Poder Executivo vem impondo ao Parlamento esse estado de aparente inatividade. Mais e mais, o Poder Judiciário vem agindo como legislador positivo, em decisões até aqui aplaudidas por grande maioria da opinião pública, mas que implicam riscos crescentes para a prática democrática.
A pretexto de ser interpretada a Constituição, os tribunais declaradamente avocam o poder de substituir o Congresso Nacional, transferindo para o debate jurídico o que deveria ser fruto do debate político, do confronto de opiniões divergentes, da busca do consenso e da final deliberação da maioria.
A Presidente do Supremo Tribunal Federal, que nos dá a honra de sua presença, sabe muito bem que o que estou dizendo ocorre, em algumas das vezes ou na maioria das vezes, por omissão nossa, por omissão do próprio Poder Legislativo. Mas não podemos deixar de dizer que é preciso impedir esse poder de substituir o Congresso Nacional. Não podemos abrir mão das nossas decisões de modo que sejam substituídas por decisões liminares e precárias de um único juiz, causando grande dano à vivência democrática. Não discuto a atribuição das Cortes de interpretar o espírito constitucional em matéria política, mas não é possível admitir que, sob o argumento da ausência de normas, o Poder Judiciário passe a agir como legislador. Nesse sentido, precisamos, isso sim, assumir responsabilidades e agir prontamente no campo legislativo, sem deixar vazios que possam ser interpretados como omissão congressual.
A verdade, porém, é que avança o governo do provisório, avança o governo do efêmero, avança o governo do contingente, avança o governo do emergencial. De um lado, Srªs e Srs. Congressistas, as leis não são leis, mas medidas provisórias, cuja precariedade é de sua própria essência. De outro lado, provimentos judiciais cautelares, cuja substância é também circunstancial, e não o definitivo, têm gerado perigosa insegurança jurídica na vida nacional. Precisamos tirar o País do espaço da provisoriedade e inseri-lo no terreno da permanência. (Palmas.)
De fato, permanecemos convivendo com uma Constituição que perdeu sua função primeira, depois de o País ter-se livrado do autoritarismo político e da desordem econômica.
É preciso adequá-la à nova realidade brasileira, que tem economia sólida e em expansão, como destacou o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em sua mensagem, com a abertura para o mundo globalizado, depois de estarmos domando o mal da inflação. Cumpre evitar que a Constituição se mantenha com regras que entravam o processo em que o Brasil se está inserindo, já próximo de continuar a fazer essa inserção à revelia da própria Constituição e das próprias leis.
Na verdade, eu não tenho um projeto pronto nem mesmo opinião pessoal já acabada sobre este tempo em que vivemos e sobre este tema que enfrentamos. Vamos conversar com os Líderes – o Deputado Arlindo Chinaglia e eu. Mas penso que o Congresso Nacional se deve debruçar sobre a discussão que se impõe em torno da conveniência ou não de ser consultado o eleitorado a respeito de alteração da Constituição, já tão emendada e desfigurada.
Não é de hoje que muitas tentativas se têm feito para pôr termo àqueles graves problemas a que me estou referindo. Não se tem conseguido conter o reconhecido mal das medidas provisórias, nem se tem podido regular espaços abertos pela Constituição, o que tem dado aos outros Poderes o ensejo de avançar sobre prerrogativas universalmente reservadas aos Parlamentos eleitos.
É a riqueza de detalhe do vigente Texto Constitucional que eventualmente assegura legitimidade aos Juízes, especialmente aos dos Tribunais Superiores, para interferir crescentemente na Administração Pública, já quase que pondo em segundo plano a função tradicional, tão honrosa, que é a de arbitrar e conciliar os conflitos concretos, específicos e individuais.
Mas, antes de decidir o Congresso Nacional o que fazer para realizar a nobre missão de reordenar a ação pública no Brasil, alguma coisa há de se fazer desde já. Não se pode perder tempo, Srªs e Srs. Congressistas. Não se pode deixar para hoje o que já se deveria ter feito ontem.
É por isso que eu digo que, eleito em circunstâncias muito especiais – talvez eu tenha pressa por isto, pois somente tenho um ano, um mandato de praticamente um ano –, faço ao Congresso Nacional uma constatação e anuncio uma providência.
Temos o que eu poderia dizer um inflado estoque: centenas de vetos presidenciais não apreciados e vindos de vários e antigos governos.
Muitos certamente já tratam de matérias superadas, mas outros tantos darão oportunidade a que o Congresso reabra o debate e volte a participar, efetiva e positivamente, de decisões de grande interesse nacional.
Como Presidente do Congresso, ao lado do Deputado Arlindo Chinaglia, pretendo chamar em breve os vetos à apreciação, e espero que isso dê oportunidade para que temas de largo alcance sejam objeto de discussão fecunda e profícua.
Mas, aqui, Srªs e Srs. Congressistas, autoridades presentes, devo chamar a atenção para algumas dificuldades internas que precisam ser mais bem estudadas, entendidas e resolvidas.
Começo pelas medidas provisórias, e os entraves imediatos e constantes que elas trazem à normal atividade da Câmara e do Senado. Agora mesmo, aqui na Câmara, já têm sete trancando a pauta.
Temos de procurar uma solução. E gostaria de lembrar aquilo que foi dito pelo ilustre Presidente da Câmara dos Deputados, que o Senado já aprovou uma proposta de emenda à Constituição que trouxe alguns importantes avanços e que estão tramitando nesta Casa. Dentre eles, destaco o mecanismo pelo qual a medida editada pelo Presidente da República só teria força de lei depois de sua admissibilidade ter sido reconhecida por comissão da Câmara ou do Senado, porque atendidos os critérios constitucionais de urgência e relevância.
Embora como Presidente do Senado eu não pretendo intervir em tema de exclusiva competência da Câmara dos Deputados, creio, Sr. Presidente Arlindo Chinaglia, que podemos voltar a tratar em conjunto desse problema até porque, sendo caso de emenda constitucional, a deliberação é tanto do Senado quanto da Câmara. Precisamos pois identificar as causas de eventuais divergências entre as duas Casas para superá-las. Desde já quero deixar aqui uma sugestão: seria o caso de se atribuir o exame da admissibilidade da medida provisória não a uma comissão permanente, mas às Mesas, ora da Câmara, ora do Senado, dando assim maior agilidade ao processo decisório que se busca nas medidas provisórias.
Em tema de relacionamento entre a Câmara e o Senado, creio que devemos ousar mais, buscar corajosamente algumas inovações. Permita-me, sobretudo o nosso Presidente Arlindo Chinaglia, o processo estanque de deliberação tem travado as decisões.
Não creio que o sistema tradicional na República, de revisão das decisões de uma Casa pela outra, deva ser abolido simplesmente. Mas penso que algumas matérias podem ficar a cargo só da Câmara, como muitas hoje já são de atribuição apenas do Senado.
Ainda dentro dessa visão que é de angústia de todos nós, os Parlamentares – depois de tudo o que vivemos principalmente no Senado – me procuram para que busquemos alterações regimentais, a fim de dar maior eficiência aos nossos trabalhos. Afinal de contas, a crise do Legislativo, aquele episódio do Senado, foi apenas a ponta de um iceberg.
Na verdade, os Regimentos das Casas Legislativas têm, a meu ver, dois propósitos principais inafastáveis. Por um lado, o regimento põe ordem nos debates. E nós sabemos muito bem disso. Quanto a isso, não temos nada a alterar, pois a Câmara e o Senado têm sido o grande cenário das decisões e das discussões nacionais. Por outro lado, o regimento, a par de garantir a decisão final da maioria, garante também a participação, a voz e a ação da minoria. Isso, igualmente, não pode ser postergado ou reduzido de forma alguma; ao contrário, deve ser valorizado, valorizada a participação de todos.
Srªs e Srs. Congressistas, é com muita sinceridade que, perante V. Exªs e a Nação, bem como perante os dignos representantes dos demais Poderes, como Presidente do Senado e do Congresso Nacional, estou expondo as próprias dificuldades e deficiências que talvez se constituam num sinal de que todos unidos haveremos de resgatar o Parlamento e conquistar o respeito e a confiança de todos os brasileiros. (Palmas.)
Para isso, é inadiável propormos à Nação medidas que levem ao saneamento ético da prática política e partidária no Brasil.
Não podemos fugir da realidade. Como pode pretender o Congresso Nacional intervir eficazmente na vida administrativa do País se ele é incapaz de dar ao País, a tempo e a modo, até mesmo o Orçamento da União, que, de acordo com qualquer raciocínio lógico, deveria estar em vigor no primeiro dia do ano ao qual se destina? E como pode o Congresso reclamar de ser ator só fantasiado de poder decisório quanto às despesas e às receitas públicas, o que leva a fantasia ao próprio Orçamento, denominado de peça de ficção, se a ficção começa aqui dentro, fingindo o Congresso que o País tem Orçamento quando, nada obstante, o mesmo Congresso não é capaz de elaborá-lo oportunamente?
Sr. Presidente, estou profundamente preocupado. A esta altura, os senhores e as senhoras poderão estar pensando que estou imbuído daquele sentimento de utopia. Mas a utopia é necessária diante de tanto desencanto e desalento! Tal situação tem de ter fim.
Eu posso ficar sozinho – permitam-me, mas sei que não vou ficar, Sr. Presidente, porque tenho, sobretudo, a companhia de V. Exª –, mas ficarei o ano todo defendendo essas idéias, porque elas merecem ser defendidas!
Não tenho a ilusão de que todas elas serão aprovadas. Mas tenho a certeza, porque não estou aqui há pouco tempo; estive aqui como Senador em 1991 e estou aqui agora, e é a propósito do Orçamento que penso que devemos tratar do saneamento de nossas práticas políticas. Falo, Sr. Presidente, como sub-relator de uma comissão de inquérito que aqui foi instalada e que foi denominada, para tristeza de todos nós, a CPI dos Anões.
Voltando agora, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não vejo que aquela situação tenha se modificado na medida em que esperamos e que espera de todos nós a sociedade. O povo brasileiro não pode entender como se trata do Orçamento da maneira como tratamos.
Nada atinge mais de perto e mais de frente a independência do Parlamento, e corrói de forma tão intensa a grandeza moral que deve nortear a nossa ação, quanto o esmolar a que somos submetidos para liberar as emendas orçamentárias de interesse público para liberá-las para nossos Estados e Municípios. É esmolar mesmo!
Pior do que isso, esse interesse público termina confundido com vantagem pessoal, como se todo Parlamentar embolsasse esses recursos públicos e com específica destinação pública.
Como corrigir essa fonte permanente de descrédito, e, confesso, aqui ou acolá, fonte também de desvios éticos? Alterando completamente o processo orçamentário, e aqui chamo a atenção, mais uma vez, para as atuais circunstâncias sociais, políticas e econômicas não vigentes ao tempo da redação da Constituição de 1988. Com a estabilidade econômica, é perfeitamente possível termos um Orçamento mais impositivo, de forma que o Congresso, cuja origem na vida das nações civilizadas decorreu da necessidade do controle dos tributos e dos gastos públicos, volte a assumir o verdadeiro papel que é seu, que é nosso e que a Nação espera que efetivamente seja do Congresso Nacional. E não temamos ser acusados de perdulários, quando podemos evitar sermos tidos por desonestos, até porque ninguém nesta República pode atirar a primeira pedra.
Este é um tema importante, mas só um aspecto do grande problema com que nos debatemos em busca daquele saneamento moral da atividade política.
Já estou terminando, Srªs e Srs. Congressistas, mas não acredito que possamos terminar um dia como o de hoje, de tanta reflexão, sem falar do saneamento moral.
Não acredito que possamos sanear moralmente a atividade do eleito se não sanearmos a eleição. Longe de mim não expressar todo o respeito pelo enorme esforço que vem sendo empreendido pela Justiça Eleitoral, com o processamento eletrônico dos pleitos, exemplo para o mundo. Mas isso não é o bastante.
Há grande perplexidade quanto à investidura de alguns, cujos antecedentes e cujas práticas não condizem com a vida honrada e a ação moralmente íntegra da imensa maioria dos Parlamentares e Chefes dos Executivos. Mas isso tem raiz.
O sistema partidário brasileiro clama por profunda alteração. É um sistema perniciosamente híbrido, ao mesmo tempo de liberdade e autonomia, mas também de imposições legais e controle judicial.
Disso decorre que os partidos têm a oportunidade de tomar parte em uma verdadeira farsa política, aparentando democracia interna para satisfazer à Justiça e à lei, mas praticando o mandonismo em nome da autonomia constitucionalmente assegurada.
Na contramão de todo pensamento democrático, os Partidos se fazem e se dirigem de cima para baixo, todos sabemos disso, posto que o que menos conta são as bases municipais, e os filiados nada mais são que figurantes cartorários, na maioria das vezes. Há exceções, não generalizemos. E, com essas, devemos dizer que há necessidade de modificação. Não há Partido sem participante na base. Todo esforço se faz necessário para a formação de bases políticas sólidas, plenas de entusiasmo, motivadas e participativas. Não há Partido sem escopo doutrinário, sem pensamento, sem idéias a que adiram os filiados.
Daí soar estranha a exigência de fidelidade perpétua dos eleitos aos Partidos, assim dirigidos não pelos ideais da massa dos filiados, mas pelas conveniências e contingências dos dirigentes e das circunstâncias políticas do momento. (Palmas.)
Dentro desse mesmo tema, a questão do exame da vida pregressa dos candidatos deve ser objeto de imediata deliberação do Congresso. Já a Constituição, por emenda de revisão em 1994, vejam os senhores, em 1994, admite que seja impedida a candidatura de quem não possa passar incólume pelo julgamento ético de sua vida e de suas ações. Urge o Congresso adiantar-se na regulamentação desse dispositivo constitucional, não só dando um passo importante e eficaz na direção da depuração moral das instituições políticas, como também evitando o que hoje tem infelizmente acontecido aqui e acolá. Refiro-me ao julgamento posterior dos eleitos cujos mandatos são cassados a revelia das Câmaras a que pertencem. E pior, em desrespeito à deliberação do eleitorado. A democracia exige o respeito à decisão eleitoral, ao mesmo tempo em que impõe que o indigno não possa se apresentar ao julgamento popular. Não é à toa que o termo candidato tem raiz etimológica no que é cândido, puro e moralmente hábil.
Penso, e não tenho qualquer veleidade de supor ser essa a melhor opção, pois me entrego ao debate, à discussão que incentivo e estimulo, que só quando resolvidas essas duas questões básicas, democracia nos Partidos e inelegibilidade dos moralmente inábeis, poderemos avançar nos demais temas de aperfeiçoamento eleitoral e político de acordo com as expectativas nacionais.
Srªs Deputadas, Srs. Deputados, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, Sr. Presidente da Câmara dos Deputados. Perdoem-me – quem me ouviu aqui deve saber e sabe muito bem que sou apenas um entre iguais –, mas me perdoem a franqueza e os eventuais equívocos, já que tenho a certeza de que contarei com o apoio na busca dos acertos, em torno dos quais deixo aqui penhorada toda a minha ação como Presidente do Senado e do Congresso Nacional.
Tenho plena consciência da absoluta autonomia entre as duas Casas. A Presidência do Congresso é eventual, mas neste tempo de crise ponho-me à disposição e faço da Presidência do Senado um exercício de serviço a todo o Congresso Nacional.
Buscarei, com tanta diligência quanto com vigor e prudência, evitar que as divergências entre Governo e Oposição, necessárias à prática democrática, levem ao desgaste político do Parlamento. Já está na hora – permitam-me os meus colegas – de a Oposição saber que determinadas CPIs não têm relevância nem urgência como as medidas provisórias. Na verdade, as CPIs – e é preciso que o Congresso Nacional reflita sobre isso – podem terminar se constituindo nas medidas provisórias do Governo. Por quê? Porque a CPI não pode ser vulgarizada. A CPI tem que ser valorizada. Não faço essa referência com relação a nenhuma CPI que esteja sendo cogitada. Faço essa referência porque entendo que a Oposição precisa colaborar, precisa saber que há uma hora em que o interesse nacional se impõe. Creio que os meus colegas de oposição estão entendendo o que estou dizendo.
Não vim para esta Presidência para acender uma vela a Deus e outra ao diabo; vim – permitam-me – para fazer justiça e para promover o equilíbrio entre Governo e Oposição.
Srs. Congressistas, desculpem-me, abusei do tempo, da generosidade. Como dizia o meu ilustre conterrâneo do Rio Grande do Norte, Luís da Câmara Cascudo: “Temos o melhor do Brasil, que são os brasileiros”. Somos brasileiros e, portanto, temos tudo para fazer o melhor pelo Brasil. Vamos fazer o melhor pelo Brasil. Será que eu estou sendo quixotesco? Não! Estou falando de temas que são correntes, que estão presentes em todas as nossas conversas, em todo os nossos pronunciamentos.
Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, o que estou dizendo aqui é alguma coisa que se tornou de uma obviedade impressionante, impressionante porque nós não temos a capacidade de nos indignar com isso que está acontecendo.
Fico constrangido quando vejo um conterrâneo nosso se aproximar de mim e dizer: “Parlamento era aquele de Aliomar Baleeiro; Parlamento era aquele de Affonso Arinos; Parlamento era aquele de Carlos Lacerda”.
Fico pensando que o nosso Parlamento tem talentos como esses que citei e que poderiam hoje ser citados com tanto entusiasmo como foram citados esses nomes. Perdoem-me os pessedistas, porque parece que só citei os udenistas.
Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Srªs e Srs. Senadores, que o Governo possa mandar a reforma tributária. Tenho certeza de que mandará. Fico angustiado quando os jornalistas me perguntam sobre a reforma tributária e me dizem que o Governo não manda o projeto porque o Congresso, no segundo semestre, não vai trabalhar, porque vai haver eleição.
Meus senhores, o Congresso pode trabalhar aqui e trabalhar lá. De que adianta não trabalhar aqui e ir para lá e enfrentar a contestação do eleitor, cobrando deste Congresso o trabalho que precisa ser realizado?
Já é hora de terminar, ou melhor, é hora de começar. Vamos começar segundo a lição de antiga sabedoria de que “o começo é a metade do todo”. Se bem começamos, estamos a meio caminho do êxito.
Muito obrigado.
