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E.S. - Quando o assunto é a falsificação ou contrabando de cigarros, muitos profissionais da lei – advogados ou magistrados – divergem na forma de interpretação do delito cometido. Uns acham que se trata de um crime tributário, enquanto outros o rotulam como sendo crime de falsificação. Por outro lado, muitos dos cigarros vendidos no Brasil são contrabandeados, por terem sido exportados com isenção de impostos para países do chamado Cone Sul. Fabricar cigarros no Brasil é uma atividade proibida ou controlada? O maior crime estaria na produção do cigarro, no uso de selos tributários falsos ou na concorrência como um todo?

Emerson Kapaz – Existe uma certa confusão quando se fala em exportação de cigarros para retro-vender ao Brasil. Há quase dois anos o governo taxou em 150% todas as exportações de cigarros para a América do Sul, na tentativa de evitar a chamada operação de ida e volta. Depois da taxação criada pelo governo brasileiro, foram criadas vinte e cinco fábricas de cigarros no Paraguai. Produzir cigarro não ilegal. Trata-se de uma atividade controlada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, que gera bilhões de Reais em impostos para o governo, os quais são necessários para a manutenção do Estado. O governo federal deveria tomar consciência de que a cada elevação dos tributos que incidem sobre o cigarro, aumentam as possibilidades de entrada no País de cigarros não controlados pela Anvisa, com mais nicotina e nenhum recolhimento tributário. Atualmente, um terço do mercado de cigarros no Brasil é abastecido com produto contrabandeado ou com selo falsificado. Inclusive, a sofisticação na falsificação de selos de cigarros chega a extrapolar o bom senso. Os falsificadores imprimem os selos em refugo de papel moeda, o que faz com que a impressão se aproxime enormemente do original. Além disso, no Paraguai tentou-se registrar o selo da Receita Federal (do Brasil), com base na lei do Direito Autoral, situação que obrigou as autoridades brasileiras a entrarem com um pedido de impedimento do processo de registro. Loucura maior seria se os falsificadores conseguissem patentear, no Paraguai, o selo da Receita Federal brasileira.

E.S. - No tocante ao segmento dos combustíveis, muitas ilações e acusações foram feitas durante a CPI dos Combustíveis, que acabou por incriminar figuras conhecidas do mundo da falsificação, poupando outros recém-chegados a tão lucrativo tipo de negócio, em troca, segundo denúncias feitas na Câmara dos Deputados, de vultuosas propinas. Não seria melhor que o Brasil, como fazem os Estados Unidos, permitisse, de forma definitiva, a formulação de gasolina em todo território nacional, desde que seguida uma receita pré-estabelecida e fiscalizada pelo órgão competente, nesse caso a ANP?

Emerson Kapaz – Na minha opinião, os formuladores, que contam com um forte lobby para tentar legalizar a atividade, representam um perigo enorme. Basta ver a confusão que está sendo gerada pela autorização concedida a duas empresas formuladoras de combustível, sendo que uma delas enfrenta alguns processos judiciais. O sistema ideal é o atualmente aplicado pela ANP, acrescido de um controle rígido de fiscalização. A Agência Nacional do Petróleo precisa recuperar a sua capacidade de controlar fortemente o mercado de distribuição de combustíveis. Quando se tem uma agência governamental de controle em um mercado sensível como é o de combustíveis, é o respeito à tal instituição que faz o mercado temer. O maior problema é, como noticiaram algumas publicações semanais, que a ANP não está conseguindo dar conta de fiscalizar a distribuição de combustíveis em todo o território nacional.

E.S. - É válida na sua opinião, a proposta do deputado federal Paulo Lima (PMDB-SP) – presidente da Comissão de Defesa do Consumidor – que defende a aplicação da Cide aos solventes, produto muito utilizado na adulteração de combustíveis? De acordo com o deputado paulista, a não incidência da contribuição nos solventes tem permitido a muitos falsificadores a conquista de verdadeiras fortunas, sendo que o ônus maior fica para o consumidor.

Emerson Kapaz – Não consigo dizer se isso melhoraria. Na verdade, aumentar a tributação dos solventes não resolveria o problema. Muitos combustíveis adulterados levam um percentual maior de álcool hidratado do que o limite permitido por lei, gerando um produto que o mercado batizou de “rabo-de-galo”, sem a necessidade do solvente para se consumar a adulteração.

E.S. - A CPI da Pirataria, que na prática serviu como plataforma eleitoreira para alguns políticos, quando não como massageador do ego de muitos, acabou levando à prisão alguns dos envolvidos no lucrativo negócio da falsificação – o caso do contrabandista sino-brasileiro Law Kin Chong foi o expoente máximo –, mas a pirataria continua dominando os negócios nas principais cidades do país. A que o senhor credita tal inoperância em um caso que ocorre à luz do dia e aos olhos da sociedade?

Emerson Kapaz – A pirataria atingiu dimensões enormes no Brasil. Não quero desmerecer o trabalho da CPI, que foi muito positivo. De todas as CPI's, essa foi a que melhor resultado apresentou. Não foi apenas o caso do Law Kin Chong, mas o relatório da CPI é muito duro e incisivo. Quem teve acesso ao relatório pôde perceber que nem mesmo os deputados envolvidos foram poupados. A CPI serviu como patrocinadora da glória de alguns, mas apresentou resultados concretos e merece o nosso reconhecimento. É preciso levar em consideração que é muito complicado prender alguém como o Law, que se auto-proclamava inimputável. Do ponto de vista da pirataria, em si, no relatório da CPI existem pontos importantes, como a constatação de que se pode prender quem for, desde que haja vontade para tal. A própria Polícia Federal fez um esforço enorme para prender o Law Kin Chong. No caso da prisão do Roberto Eleutério da Silva, o Lobão, grande contrabandista de cigarros, foi uma enorme vitória das autoridades policiais. O Lobão tem onze fábricas de cigarro no Paraguai, trezentos caminhões e perto de vinte e cinco policiais dando cobertura para suas atividades ilegais. Se existe um Lobão no cigarro, deve existir um outro na informática, no software, nas peças de automóveis... E essas pessoas continuam atuando, o que faz com que a pirataria ainda perdure. É preciso uma ação coordenada pelo governo, em todas as suas instâncias, para, em parceria com a iniciativa privada, enfrentar a situação que aí está.

E.S. - Há muito se fala em combate à pirataria, o que tem servido como pano de fundo para muitos políticos, mas pouco de prático pôde ser percebido. Quem circula pelos conhecidos centros comerciais de alta rotatividade, percebe que a atividade continua em pleno funcionamento, muitas vezes com a conivência das autoridades. O que, na sua opinião, mudou no mundo da pirataria e da falsificação, com a prisão dos pseudo-empresários Ari Natalino da Silva (está em prisão domiciliar), Roberto Eleutério da Silva, o Lobão, e Law Kim Chong?

Emerson Kapaz – Mudou porque essas pessoas nunca imaginaram que poderiam ser presas. Conseguiu-se prendê-las. O governo continua atento a essas questões, tentando, inclusive, montar outras operações parecidas para prender outros envolvidos com o mundo da pirataria. Recentemente foi presa uma quadrilha em Ribeirão Preto, no interior de São Paulo, envolvida com a adulteração de combustíveis. Estamos caminhando na direção correta, mas gostaríamos de que a velocidade desse caminhar fosse maior. Por isso que continuo defendo a possibilidade de uma articulação mais consistente entre os movimentos empresariais, a sociedade civil e o governo, com a criação de um programa nacional de combate à ilegalidade, com uma inteligência centralizada. Diante da incapacidade do governo de direcionar mais recursos para esses tipos de ações, creio que estamos caminhando, mesmo que lentamente.

E.S. - Qual é o posicionamento do Etco em relação à ameaça dos Estados Unidos em impor sanções comerciais ao Brasil, caso o governo brasileiro não adote uma medida firme e definitiva de combate à pirataria? As supostas sanções estão dentro dos parâmetros legais e podem efetivamente vir a acontecer?

Emerson Kapaz – É só imaginarmos o contrário. Se as empresas brasileiras estivessem vendendo nesses mercados e fossem afetadas por combates à pirataria e concorrência desleal. As empresas iriam pleitear os seus direitos e exigir uma reação à altura por parte do governo. Os Estados Unidos estão reagindo e nos cobrando uma atitude mais firme. Não é porque foram presos dois ou três conhecidos falsificadores que a pirataria acabou. Ainda existe muito a ser feito. É preciso alterar a legislação tributária, melhorar ou reduzir a burocracia de atuação das empresas, acelerar o Judiciário e diminuir a impunidade. Trata-se de um conjunto de ações que não trará resultados imediatos, mas sim de médio e longo prazos. A impressão que fica é que as ações que estão sendo realizadas são extremamente pequenas diante do tamanho do problema. O Brasil representa, hoje, 10% da pirataria mundial. A nossa lição de casa é dura, mas deve ser feita. Por outro lado, o Brasil não pode aceitar qualquer tipo de imposição, mas os EUA estão desempenhando o seu papel. A Comissão Interministerial de Combate à Pirataria, que o governo pensou em utilizá-la como instrumento de persuasão junto às autoridades americanas, tem apresentado resultados muito pequenos.

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