Supremo e taxação de inativos

(*) José Carlos Graça Wagner

Obrigar o inativo a pagar contribuição previdenciária é algo que transcende o intranscendente. É algo que só se concebe num país em que o povo sofre de uma escravidão tributária. Somos todos escravos da sanha fiscal dos governos. A aposentadoria, via de regra, é insuficiente para suportar os encargos da vida inativa. Acho que seria possível tributar o inativo, se ele for ativo, ou seja, se ele tiver outra atividade sobre a qual não tenha contribuído anteriormente.

Não discutiria o assunto sobre o aspecto do direito adquirido,. É muito mais do que isso. É da natureza das coisas. Trabalha-se e paga-se a contribuição para ter com o que viver quando o trabalhador se aposenta ou é obrigado a se aposentar, apesar de, com a nossa situação de perspectiva de vida, a aposentadoria dever ser ajustada à nova realidade.

É, literalmente, o fim da picada, pagar aposentadoria sobre o que se recebe de aposentadoria. É usar o tributo com efeito confiscatório. Confisca-se parcela da aposentadoria, para salvar o INSS da sua péssima administração dos recursos pagos, a vida toda, pelos que trabalham. É a velha regra de que a burocracia que suga, tal como os capitães hereditários, todos os que dependiam dele e só podiam fazer o que estes permitiam.

O porteiro da repartição, no seu âmbito, age como capitão hereditário e, assim, com as exceções de praxe, em todos os níveis da administração pública, ávida, sempre, por mais recursos e mais vantagens, sem olhar a miséria, inclusive das favelas exibidas ao lado das estradas e ruas de São Paulo.

Fala-se de exclusão. Os sem-teto, ou sem terras, os sem IPVA, os sem IPTU, porque não conseguem alugar prédios deteriorados pelas pinturas piratas que enfeiam a cidade. Os sem condições de atender as taxas, que não atendem requisitos legais, porque há leis que não pegam. Pior: há parcelas bastante extensas da Constituição que “não pegam”, nem mesmo no Supremo.

Mas agora sabemos que não existem mais direitos adquiridos no Brasil: o Ministro Joaquim Barbosa, indicado por Lula, entendeu que não há direitos adquiridos, que chamou de absolutos, porque senão não teria havido a Abolição da Escravatura. Esse argumento aplica-se a todos os direitos adquiridos que possam ser alegados, a não ser que se restabeleça a escravatura, que, aliás, existe em Cuba de Fidel Castro, inclusive na colheita de cana, que é feita por estudantes em férias, sem remuneração.

É para isso que estamos caminhando? A volta ao passado. Temos de voltar aos capitães hereditários e, até, aos índios, em toda a extensão do território nacional. São direitos adquiridos dos índios. Saímos todos do território brasileiro e voltemos aos nossos países de origem. E viva o Brasil de Lula e do PT. Não tem uma visão de país, mas de umas inclusões sociais para “chinês ver”, pois a contribuição previdenciária sobre as aposentadorias não passa de exclusão social. Chegaram ao governo, ao Legislativo e ao Judiciário e não sabem o que fazer com eles...

Como a culpa é dos outros, a tentação de autoritarismo está cada vez mais presente. E assim vamos ao sabor das correntezas...

(*) José Carlos Graça Wagner é advogado, coordenador de Estudos Internacionais do Instituto Tancredo Neves, ex-Conselheiro da Universidade de São Paulo, conselheiro de diversas Fundações de Estudos, da Associação Comercial de São Paulo, da Freedom Economic and Social Development, em Miami e de diversas entidades de formação de carentes.

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